Tag: empregadores domésticos

DET: nova obrigação digital para MEIs e empregadores domésticos a partir de agosto

A partir de 1º de agosto de 2024, o DET (Domínio Eletrônico do Trabalho) passa a ser obrigatório para microempreendedores individuais e quem contrata trabalhadores domésticos. O sistema, gerido pela Secretaria de Fiscalização do Trabalho, substitui o correio tradicional por notificações digitais com efeito legal. O prazo foi adiado de maio para dar tempo de adequação, mas já há penalidades para quem não cumprir. O DET funciona como complemento ao eSocial, sem alterar dados de folha ou recolhimentos. Conheça as regras, prazos e consequências.